SIALM

SIALM - SISTEMA DE INCENTIVOS DE APOIO LOCAL A MICROEMPRESAS

CONDIÇÕES DE ACESSO DAS EMPRESAS

As empresas candidatas ao presente Sistema de Incentivos devem reunir as seguintes condições:

1 - Serem microempresas, ou seja empresas com menos de 10 trabalhadores e com um volume de negócios anual ou balanço total anual que não exceda 2 milhões de euros.

2 - Devem ainda estar certificadas eletronicamente como microempresas. Para tal, devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, disponível através do sítio do IAPMEI.

3 - Terem a sua situação regularizada em matéria de licenciamento aplicável às atividades exercidas e às que sejam objeto dos seus projetos;

4 - Estarem legalmente constituídas e registadas à data da candidatura;

5 - Disporem de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

6 - Apresentarem resultados positivos, antes de impostos, no último exercício económico declarado para efeitos fiscais. Para comprovar esta condição basta disponibilizar acesso à informação empresarial simplificada (IES);

7 - Terem a situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social.

8 - Para comprovar esta condição basta juntar certidão das Finanças e da Segurança Social ou permitir o acesso à sua situação contributiva e retributiva (Administração Fiscal e Segurança Social).

CONDIÇÕES DE ACESSO DOS PROJETOS

Os projetos candidatos a este sistema de incentivos deverão satisfazer as seguintes condições:

1 - Apresentar um valor de investimento elegível inferior a 5.000 euros quando

localizados nos concelhos e freguesias elegíveis no âmbito do n.º 1 do Anexo A da Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro;

2 - Apresentar um valor de investimento elegível igual ou superior a 5 000 euros mas inferior a 25.000 euros, localizados nos concelhos e freguesias elegíveis no âmbito do n.º 2 do Anexo A da Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro;

3 - Não estarem iniciados à data de apresentação da candidatura;

4 - Disporem de financiamento adequado à sua concretização;

INCENTIVOS

Subsídio não reembolsável de 50% das despesas de investimento que foram consideradas elegíveis para a realização do projeto (não contempla despesa com a contratação de novos trabalhadores). Subsídio até dois postos de trabalho, num montante fixo por posto de trabalho que corresponde ao valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) € 419,221 multiplicado por: 12, no caso de trabalhadores sem ensino secundário completo; 1,25 x 12, para trabalhadores com ensino secundário completo ou ensino pós-secundário completo; 1,65 x 12, para trabalhadores com licenciatura ou mestrado. No caso dos postos de trabalho serem preenchidos por jovens, entre os 18 e os 30 anos, desempregados ou à procura do primeiro emprego (inscritos no centro de emprego há pelo menos 4 meses), os financiamentos terão uma majoração de 50%.